16/10/2024 | Por: AN Portal de Notícias.
O juiz da comarca de Serra Preta, no estado da Bahia, emitiu uma decisão favorável a dois guardas municipais que haviam sido transferidos de forma considerada irregular. Franklin Leite, prefeito da cidade, foi notificado para suspender os atos administrativos de transferência e garantir que os servidores Paulo Cajé de Araújo e Joelton Dias de Oliveira retornem aos seus postos originais, mantendo a jornada laboral e as condições remuneratórias anteriores.
A decisão foi tomada após os servidores ingressarem com um Mandado de Segurança, alegando que as transferências ocorreram sem qualquer justificativa formal e a partir de motivações políticas. Ambos foram candidatos a vereador na última eleição, concorrendo por uma coligação opositora ao prefeito. O juiz identificou a ilegalidade e a abusividade nas transferências, estabelecendo uma multa de R$ 100,00 por dia em caso de descumprimento da ordem judicial.
O prefeito terá um prazo de dez dias para apresentar informações sobre as transferências, conforme o artigo 7º da Lei nº 12.016/09. A decisão representa um passo importante na proteção dos direitos dos servidores públicos e reforça a necessidade de atos administrativos transparentes e fundamentados.
Segue número do Mandado de Segurança e a sua conclusão:
Com informações do site AN Portal
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